{"id":518,"date":"2017-11-29T17:00:07","date_gmt":"2017-11-29T19:00:07","guid":{"rendered":"http:\/\/aefspr.org.br\/?p=518"},"modified":"2020-05-28T09:57:33","modified_gmt":"2020-05-28T12:57:33","slug":"lei-da-aprendizagem-muito-mais-que-uma-obrigacao-um-compromisso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aefspr.org.br\/?p=518","title":{"rendered":"Lei da Aprendizagem: muito mais que uma obriga\u00e7\u00e3o, um compromisso"},"content":{"rendered":"

O C\u00f3digo de Menores, primeira lei brasileira a atender a popula\u00e7\u00e3o menor de 18 anos, foi criado em 1927. A lei tamb\u00e9m se chamava Lei Mello Mattos, em rever\u00eancia ao primeiro Juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude do Brasil, Dr. Jos\u00e9 C\u00e2ndido de Albuquerque Mello Mattos. Tal legisla\u00e7\u00e3o tornava obrigat\u00f3rio que o estado tomasse medidas de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o aos menores em situa\u00e7\u00e3o social de risco. Desde ent\u00e3o, uma s\u00e9rie de novas leis, normas, portarias, decretos e instru\u00e7\u00f5es normativas t\u00eam sido criados para proteger e encaminhar crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>\n

Ainda antes do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) vigorar, em 1990, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, j\u00e1 previa a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes por empresas privadas. Elas tamb\u00e9m deveriam matricular os jovens em cursos profissionalizantes. A Lei de Aprendizagem (Lei N\u00ba 10.097\/2000) inovou ao isentar as empresas contratantes do pagamento de multa rescis\u00f3ria e aviso pr\u00e9vio como est\u00edmulo \u00e0 pronta ades\u00e3o da iniciativa privada. At\u00e9 vantagens fiscais \u00e0s empresas contratantes foram implementadas, com a ado\u00e7\u00e3o do FGTS de 2% nos contratos de aprendizes.<\/span><\/p>\n

Desde Mello Mattos, a Lei de Aprendizagem tem sido um baluarte do desenvolvimento social. Recentemente outra modifica\u00e7\u00e3o foi feita para facilitar a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, como o decreto N\u00ba 8.740, de 4 de maio de 2016, que desobriga empresas a treinar os jovens em suas depend\u00eancias. Como algumas atividades oferecem riscos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida do aprendiz, o decreto permite que as aulas pr\u00e1ticas sejam ministradas em institui\u00e7\u00f5es qualificadas. Adequa\u00e7\u00f5es como essa t\u00eam sido feitas tamb\u00e9m para tentar fazer cumprir as cotas de aprendizes nos quadros funcionais, nem sempre levadas a s\u00e9rio pelas empresas. Felizmente, a reforma trabalhista de julho de 2017 n\u00e3o amea\u00e7ou a ben\u00e9fica Lei de Aprendizagem, mas o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE, garante que 60% das empresas ainda n\u00e3o cumprem as cotas de contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Caso as cotas fossem integralmente cumpridas, pelo menos mais 560 mil jovens estariam empregados, o que iria favorecer tamb\u00e9m suas fam\u00edlias. A Lei de Aprendizagem veio para proteger a sociedade contra o terr\u00edvel trabalho infantil e ainda \u00e9 capaz de alavancar carreiras de sucesso, propiciando o primeiro emprego aos jovens. Do lado empresarial a vantagem \u00e9 evidente: uma oportunidade para a iniciativa privada formar m\u00e3o de obra direcionada para as necessidades do mercado de trabalho, com o requinte adicional de poder incutir aos jovens a miss\u00e3o e valores da empresa contratante desde suas primeiras experi\u00eancias com o mundo do trabalho. N\u00e3o obstante isso tudo aconte\u00e7a por for\u00e7a de lei, trata-se de um instrumento leg\u00edtimo para a supera\u00e7\u00e3o da desigualdade social. \u00c9 uma parceria p\u00fablico-privada pelo avan\u00e7o social e pelo bem comum.<\/span><\/p>\n

A Lei de Aprendizagem tamb\u00e9m \u00e9 uma grande oportunidade para as empresas, mas 60% ainda n\u00e3o contratam aprendizes<\/strong><\/p>\n

Existem, obviamente, san\u00e7\u00f5es legais previstas para empresas que se recusarem a contratar sua cota de aprendizes, com consequ\u00eancias ruins para a imagem empresarial, exceto para microempresas e empresas de pequeno porte, que n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a contratar. Entretanto, cumprir a lei 10.097\/00  atribui o compromisso social \u00e0 iniciativa privada e mesmo \u00e0s empresas p\u00fablicas. N\u00e3o se pode negar que os departamentos de marketing e ag\u00eancias de comunica\u00e7\u00e3o, assessorias e consultorias, recomendam veementemente a\u00e7\u00f5es sociais para a constru\u00e7\u00e3o de uma boa imagem no mercado e consequente atra\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios. Esse racioc\u00ednio, ainda que um tanto frio, mesmo assim vai ao encontro de uma necessidade real do Brasil e que acaba suplementando a car\u00eancia socioeducacional.<\/span><\/p>\n

Efetivamente, a empresa que contrata aprendizes reduz a vulnerabilidade, \u00e0s vezes, de fam\u00edlias inteiras. Muitas vezes o jovem aprendiz \u00e9 o \u00fanico a obter a renda familiar e evita, com seu trabalho e estudo, o descaminho de seus dependentes em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 mis\u00e9ria, \u00e0 fome e \u00e0 criminalidade. No sentido oposto, os programas de aprendizagem abrem portas para uma nova vida e oportunidades para o jovem. Todo aprendiz \u00e9 obrigado a estar matriculado em alguma escola, desempenhar suas tarefas na empresa contratante e ainda receber preparo espec\u00edfico das entidades de qualifica\u00e7\u00e3o profissional. Esses novos cidad\u00e3os s\u00e3o estimulados em dire\u00e7\u00e3o ao seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico.<\/span><\/p>\n

Requisitos da lei<\/b><\/h3>\n

O objetivo prec\u00edpuo da Lei de Aprendizagem \u00e9 que as empresas desenvolvam programas de aprendizagem visando \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional de jovens de todo o pa\u00eds. A contrata\u00e7\u00e3o de jovens entre 14 e 24 anos na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz \u00e9 obrigat\u00f3ria para empresas de m\u00e9dio e grande porte, foi pensada para auxiliar na garantia dos direitos fundamentais estabelecidos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Entre esses direitos est\u00e1 o de ter acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao trabalho remunerado em regime especial, sem precisar de experi\u00eancia de trabalho anterior. Mas a lei tamb\u00e9m oferece garantias \u00e0s empresas contratantes.<\/span><\/p>\n

Sob regime especial de contrata\u00e7\u00e3o, os programas de aprendizes permitem diminuir a carga tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 benef\u00edcios fiscais para o empresariado nessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o. Embora continue obrigat\u00f3rio o recolhimento para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, as empresas recolhem apenas 2% sobre os valores de remunera\u00e7\u00e3o de cada aprendiz (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS), enquanto que para os demais colaboradores o recolhimento \u00e9 de 8%. As empresas registradas no Simples n\u00e3o t\u00eam acr\u00e9scimo na contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Esse regime especial de contrata\u00e7\u00e3o precisa ser formalizado por escrito, com vig\u00eancia m\u00e1xima de dois anos e com carga hor\u00e1ria de trabalho de at\u00e9 seis horas di\u00e1rias. A remunera\u00e7\u00e3o precisa ser proporcional ao sal\u00e1rio m\u00ednimo no que tange \u00e0s horas trabalhadas.<\/span><\/p>\n

O mais importante \u00e9 que as empresas que contratam aprendizes est\u00e3o oxigenando o pensamento corporativo, onde a inova\u00e7\u00e3o tem seu protagonismo. Ao investir nos aprendizes, a iniciativa privada e at\u00e9 organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas contribuem solenemente para o desenvolvimento da din\u00e2mica social brasileira. Esse pensamento serve \u00e0 coletividade e \u00e0 sociedade, portanto deve se sustentar na boa \u00edndole empresarial. N\u00e3o esque\u00e7amos que toda empresa tem uma fun\u00e7\u00e3o social, al\u00e9m de visar lucros e dividendos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes \u00e9 obrigat\u00f3ria e faz parte da fun\u00e7\u00e3o social das empresas. Mesmo assim, 560 mil deles aguardam uma oportunidade<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":149,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":2,"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-518","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aefspr.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/518","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aefspr.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aefspr.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aefspr.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aefspr.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=518"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aefspr.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/518\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aefspr.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/149"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aefspr.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=518"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aefspr.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=518"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aefspr.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=518"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}